O Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, no exercício da Presidência, usando da atribuição que lhe é conferida pelo art. 21, inciso XX, do Regimento Interno, ad referendum do Conselho de Administração, em atendimento ao disposto no art. 54, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre de 2010, na forma dos anexos, bem como autorizar sua publicação e disponibilização por meio da Internet, consoante previsto no art. 55, § 2º, da referida lei.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Min. FELIX FISCHER

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO DE 2010

FONTE: SIAFI

Notas:

1. Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:

a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964;

b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da Lei nº 4.320/1964.

O valor de R$ 12.443, constante da linha de Sentenças Judiciais com Precatórios de Pessoal Ativo, inclui a parcela de R$ 8.497 decorrente do pagamento de Contribuição para o custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais em virtude do pagamento de Precatórios relativos a exercícios anteriores.

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO DE 2010

FONTE: SIAFI

NOTA: ¹ A disponibilidade de caixa do RPPS está comprometida com o Passivo Atuarial.

Observações:

a) No SIAFI não existe conta específica para controle dos valores utilizados como recursos vinculados, conforme conceito apresentado no Manual de Demonstrativos Fiscais, válido para o exercício de 2010. Por esta razão o STJ considerou os seus recursos como não vinculados.

b)*Recursos de custeio a remanejar para fonte 0100, decorrente de cancelamentos Ordem Bancária (emitida na fonte 0100).

c)**Recursos ref. a rendimentos de PASEP a pagar/devolver, valores de GRU em trânsito a classificar/transferir.

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RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO DE 2010

FONTE: SIAFI

NOTA: ¹ A disponibilidade de caixa do RPPS está comprometida com o Passivo Atuarial

Observação: No SIAFI não existe conta específica para controle dos valores utilizados como recursos vinculados, conforme conceito apresentado no Manual de Demonstrativos Fiscais, válido para o exercício de 2010. Por esta razão o STJ considerou os seus recursos como não vinculados.

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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DOS LIMITES

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO DE 2010

FONTE: SIAFI

FRANCISO CARLOS RIBEIRO DE ALMEIDA

Diretor-Geral

HAROLDO RODRIGUES COUTO

Secretário de Administração e Finanças

Em exercício

SUELY AMARAL DE MEDEIROS SANTOS

Secretária de Controle Interno