Resolução CNDM nº 2 de 02/06/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 09 jun 2010

Aprova a prorrogação do atual mandato das Conselheiras do CNDM por mais 60 dias, a contar do dia 5 de junho de 2010.

A Presidenta do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o Decreto nº 6.412, de 25 de março de 2008,

Considerando:

1. O que dispõe o Decreto nº 6.412, de 25 de março de 2008, que determina que as Conselheiras do CNDM representantes de entidades da sociedade civil serão indicadas através de processo eleitoral;

2. O que dispõe o Edital de Convocação para Seleção das Entidades da Sociedade Civil integrantes do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher para o triênio 2010-2013;

3. Que o mandato da atual composição se encerra no dia 05 de junho de 2010;

4. Que as eleições para a composição das entidades da sociedade civil realizadas em 25 e 26 de maio de 2010 não definiram a totalidade das entidades para o próximo mandato, tornando-se necessária a realização de um segundo turno;

5. O que deliberou a Coordenação Política do CNDM, consultada em 31 de maio de 2010.

Resolve:

Art. 1º Aprovar a prorrogação do atual mandato das Conselheiras do CNDM por mais 60 dias, a contar do dia 5 de junho de 2010.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NILCÉA FREIRE