A CIRM, tendo presente a criação da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República (SEP/PR), por intermédio da Lei nº 11.518, de 5 de setembro de 2007;

Considerando que dentre as atribuições da SEP/PR, verifica-se aderência a questões relativas ao Gerenciamento Costeiro; e

Tendo em Vista a Agenda Ambiental Portuária elaborada pelo Grupo de Integração para o Gerenciamento Costeiro (GIGERCO),

Resolve:

Aprovar a inclusão da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República (SEP/PR) na composição da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.

Almirante-de-Esquadra JÚLIO SOARES DE MOURA NETO

Coordenador da Comissão