A DIRETORIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA, por intermédio de sua Diretoria Executiva, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, pelo Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986, e alínea b do art. 15 e, subsidiariamente, art. 16, alínea a do Regimento Interno do CONTER;

CONSIDERANDO a Intervenção Judicial havida no processo Eleitoral do CRTR da 11º Região por força de sentença oriunda da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Florianópolis/SC - Ação Civil Pública - Autos nº 2006.72.00.009522-6;

CONSIDERANDO que na aludida sentença foi nomeada Comissão Eleitoral para o CRTR 11ª Região pelo próprio Juízo Federal da 2ª Vara de Florianópolis/SC;

CONSIDERANDO a Resolução CONTER nº 13, de 3 de outubro de 2006, publicada no DOU de 06.10.2006, que determinou, haja vista ter expirado o prazo do 4º Corpo de Conselheiros do CRTR 11ª Região e, mais precisamente, no seu art. 2º ter nomeado um, Observador Eleitoral, em cumprimento aos termos do Regimento Eleitoral dos Regionais;

CONSIDERANDO que o Observador Eleitoral do CONTER para o pleito no CRTR 11ª Região, TR. Elias Fonseca Cunha solicitou, por intermédio do ofício nº 024/2006 - Presidente da Comissão - Resolução CONTER nº 13/2006, onde, por motivos de ordem pessoal declinou do seu cargo de Observador Eleitoral na aludida Comissão;

CONSIDERANDO a ata da Reunião de Diretoria Executiva do CONTER, realizada em 10.01.2007.

RESOLVE:

Art. 1º Substituir, ad referendum do Plenário, o TR Elias Fonseca Cunha, no cargo de Observador Eleitoral do CONTER para a eleições em curso no CRTR/11ª Região, pelo Conselheiro do CONTER TR MARCO AURÉLIO DA SILVA RODRIGUES.

Art. 2º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura.

Brasília - DF, 16 de janeiro de 2007.

TR VALDELICE TEODORO

Diretora-Presidenta