Resolução SERC nº 1.973 de 20/07/2006
Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 21 jul 2006
Prorroga o termo final da vigência da RESOLUÇÃO SERC nº 1.950, de 2 de maio de 2006, que dispõe sobre o desenvolvimento de programa de ação fiscal integrada e supervisionada no âmbito da Secretaria de Estado de Receita e Controle.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso de suas atribuições legais e considerando o interesse da Administração Tributária na continuidade do programa de ação fiscal instituído pela RESOLUÇÃO SERC nº 1.950, de 2 de maio de 2006,
RESOLVE:
Art. 1º O termo final da vigência da RESOLUÇÃO SERC nº 1.950, de 2 de maio de 2006, prevista no seu art. 6º, fica prorrogado para 31 de agosto de 2006.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 20 de julho de 2006.
JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle