O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º É dada nova redação aos seguintes dispositivos da RESOLUÇÃO SERC nº 1.950, de 2 de maio de 2006:

I - ao inciso II do § 3º do art. 3º:

"II - a coordenação pelos servidores mencionados no § 2º deste artigo limita-se às atividades efetivamente executadas pelos servidores ou equipes que estiverem sob a respectiva orientação.";

II - ao art. 6º:

"Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos por sessenta dias.".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 4 de maio de 2006.

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Secretário de Estado de Receita e Controle