Resolução GSEFAZ nº 19 DE 12/09/2019
Norma Estadual - Amazonas - Publicado no DOE em 12 set 2019
Altera a Resolução nº 41 de 2015-GSEFAZ, que especifica os produtos alimentícios constantes no item 18 do Anexo II-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e,
Considerando as alterações realizadas pelo Convênio ICMS 130/19 no Convênio ICMS 142 , de 14 de dezembro de 2018, que passou a dispor sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal,
Resolve:
Art. 1º Fica acrescentado o item 59-N à tabela constante no art. 1º da Resolução nº 0041/2015-GSEFAZ, de 30 de dezembro de 2015, que especifica os produtos alimentícios constantes no item 18 do Anexo II-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686 , de 28 de dezembro de 1999, com a seguinte redação:
"
| ITEM | DESCRIÇÃO | NCM | CEST | MVA |
| 59-N | Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da posição 19.05, exceto os previstos nos CEST 17.046.00 a 17.046.14 e 17.109.00 |
1901.20.00 1901.90.90 |
17.046.15 | 42% |
".
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2019.
GABINETE DO Secretário de Estado da Fazenda, em Manaus, 12 de setembro de 2019.
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda