(Revogado pela Resolução GECEX Nº 110 DE 22/10/2020):

O Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior, conforme deliberado em reunião realizada no dia 05 de abril de 2010, com fundamento no art. 2º, I, VI e XIV, § 1º, I, "a", e § 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista a necessidade de análise de proposta de compensações e negociações apresentada pelos Estados Unidos da América em relação ao contencioso "Estados Unidos-Subsídios ao Algodão (DS267)"

Resolve:

Art. 1º O art. 4º da Resolução nº 15, de 05 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Esta Resolução entra em vigor no dia 22 de abril de 2010" (NR).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL JORGE

Presidente do Conselho