O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, autarquia federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.110, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 8º, da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto nº 5.735, de 27 de março de 2006, combinado com o inciso XI, do art. 11º do regimento interno aprovado pela Portaria MDA Nº 69, de 19 de outubro de 2006, tendo em vista a decisão adotada em sua 584ª reunião, realizada no dia 11 de junho de 2007, Considerando a necessidade de fixar valores e normas gerais para a implementação do Programa de Crédito Instalação aos beneficiários dos projetos da Reforma Agrária, resolve:

Art. 1º APROVAR a Instrução Normativa nº 40, de 11 de junho de 2007, que dispõe sobre os valores do Crédito Instalação.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir da sua publicação.

ROLF HACKBART