Resolução SER nº 188 de 16/06/2005
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 21 jun 2005
ALTERA A RESOLUÇÃO SEF Nº 6.394/2002, QUE DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DOS POSTOS REVENDEDORES VAREJISTAS (DMC-PRV).
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º O artigo 6º da Resolução SEF nº 6.394, de 08 de fevereiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º DEF 04 - Petróleo e Combustível manterá a administração e o controle da DMC-PRV."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de junho de 2005
LUIZ FERNANDO VICTOR
Secretário de Estado da Receita