A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DG nº 37/2007, de 26 de fevereiro de 2007 e no que consta do Processo nº 50500.037312/2006-18, resolve:

Art. 1º Aplicar à Viação Sartori Ltda., CNPJ nº 18.617.324/0001-39, a penalidade de caducidade da permissão que lhe foi outorgada para a prestação dos serviços nas Linhas Itajubá (MG) - Pindamonhangaba (SP) Via Aparecida, prefixo nº 06-0748-20; Paraisópolis (MG) - Pindamonhangaba (SP), prefixo nº 06-0748-21 e Itajubá (MG) - Pindamonhangaba (SP), prefixo nº 06-0748-22 e convertê-la em multa no valor de R$ 20.300,18 (vinte mil, trezentos reais e dezoito centavos), nos termos do art. 4º da Resolução nº 233, de 2003, alterada pela Resolução nº 579, de 2004, que deverá ser paga no prazo de 30 dias, contados da data desta Resolução.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Regulação Econômica e Fiscalização Financeira que intime a empresa Viação Sartori Ltda. acerca dos termos da presente decisão.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral