O Conselho Federal de Economia, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei 1.411, de 13 de agosto de 1951 , Decreto 31.794, de 17 de novembro de 1952 , Lei 6.021, de 03 de janeiro de 1974 , Lei 6.537, de 19 de junho de 1978 , ad referendum do Plenário;

Considerando as alterações processadas no Manual de Arrecadação do Sistema COFECON/CORECONs, objeto da Resolução nº 1.853/2011 , por meio da Resolução nº 1.862/2011 ;

Considerando a necessidade de ajustar os Anexos II, VI, IX e X do Manual de Arrecadação do Sistema COFECON/CORECONs, em razão das alterações procedidas pela Resolução 1.862, de 25 de novembro de 2011.

Resolve:

Art. 1º Alterar os anexos II, VI, IX e X para que entrem em conformidade com os dispositivos da Resolução 1.862/2011 , na forma dos anexos desta Resolução.

Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

(Anexos disponíveis em www.cofecon.org.br)

ERMES TADEU ZAPELINI

Presidente do Conselho