O Presidente do Conselho Federal de Economia, no uso das atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951 , Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952 , Lei nº 6.021, de 03 de janeiro de 1974 , Lei nº 6.537, de 19 de junho de 1978 , tendo em vista o que consta do Processo nº 15.194/2011, ad referendum do Plenário;

Considerando a necessidade de manter as ações de fiscalização do exercício da profissão, resguardando os interesses da sociedade brasileira;

Considerando que, para o cumprimento de suas atividades-fins definidas em lei, em especial a orientação e a disciplina do exercício da profissão de economista, os Conselhos de Economia necessitam manter estruturas profissionais capazes de sustentar tais funções;

Considerando a faculdade de fixar, cobrar e executar as anuidades, multas por violação ética e outras obrigações definida nos termos dos arts. 17 , 18 e 19 da Lei nº 1.411/1951 e pelo art. 4º da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011 ;

Considerando que o § 2º da Lei nº 12.514 determina que seja atribuído um valor exato para anuidade;

Considerando que, em obediência ao princípio tributário da anualidade, os tributos são estabelecidos no ano anterior ao de sua vigência;

Resolve:

Art. 1º Estabelecer o valor integral das contribuições devidas anualmente aos Conselhos de Economia pelas pessoas físicas e jurídicas neles registradas, observando-se o disposto neste artigo:

I - para pessoa física, o valor integral de R$ 379,94 (trezentos e setenta e nove reais e noventa e quatro centavos);

II - para pessoa jurídica individual e pessoa jurídica com capital registrado de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), o valor integral de R$ 379,94 (trezentos e setenta e nove reais e noventa e quatro centavos);

III - para as demais pessoas jurídicas, conforme tabela abaixo:

§ 1º A fixação das anuidades de pessoas físicas e pessoas jurídicas individuais para o exercício de 2012 foi obtida aplicando-se o percentual de 7,3945% sobre o valor máximo das anuidades vigentes no exercício de 2011, representando a variação integral do INPC/IBGE para o período de setembro de 2010 a agosto de 2011, conforme possibilita o § 1º do art. 6º da Lei nº 12.514/2011 .

§ 2º Somente nos casos das anuidades devidas por pessoas físicas, previstas no inciso I deste artigo, o Conselho Regional poderá reduzir o valor ali previsto em até 15% (quinze por cento) do valor original de R$ 379,94 (trezentos e setenta e nove reais e noventa e quatro centavos).

§ 3º Os Conselhos Regionais de Economia emitirão CARNÊ BANCÁRIO, com os respectivos códigos de barras, a partir do dia 01 de dezembro de 2011 em conformidade com a tabela dos valores deliberada pelo Conselho Regional, publicado na imprensa oficial, se for o caso.

§ 4º A anuidade será paga até 31 de março de cada ano da sua exigência, salvo a primeira que se fará no ato da inscrição ou registro, conforme preceitua o § 1º do art. 17 da Lei nº 1.411/1951 .

§ 5º Os pagamentos das anuidades de pessoas físicas e pessoas jurídicas, referentes ao exercício de 2012, poderão ser efetuados em cota única ou em até três parcelas iguais e consecutivas, sem descontos, vencíveis em 31 de janeiro, 29 de fevereiro e em 31 de março de 2012.

§ 6º Sobre o valor da anuidade vigente para o exercício, definido na forma do § 2º deste artigo, serão concedidos descontos para pagamento da cota única nas seguintes hipóteses:

I - 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado até o dia 31 de janeiro de 2012;

II - 5% (cinco por cento) se o pagamento for efetuado até o dia 29 de fevereiro de 2012.

Art. 2º Fixar o valor integral dos emolumentos devidos aos Conselhos de Economia, previstos no art. 28 do Manual de Arrecadação do Sistema COFECON/CORECONs, objeto da Resolução nº 1.853/2011 , observando-se os valores mínimos e máximos relacionados neste artigo:

Art. 2º-A. Fixar os limites para cobrança das multas por descumprimento aos dispositivos das Leis nº 1.411/1951 e nº 6.839/1980 , cujos percentuais exatos serão definidos pelos Plenários dos Conselhos Regionais de Economia:

Parágrafo único. Em razão do disposto neste artigo, compete aos Conselhos Regionais de Economia, com a necessária comunicação ao Conselho Federal de Economia:

I - identificar outros tipos de infração, com fundamento na lei;

II - encaminhar aos órgãos públicos competentes, incluindo o Ministério Público, os casos de infrações cujo exame seja também da competência daqueles órgãos. (Artigo acrescentado pela Resolução COFECON nº 1.863, de 09.12.2011, DOU 19.12.2011 , com efeitos a partir de 01.01.2012)

Art. 3º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2012.

WALDIR PEREIRA GOMES