Resolução DC/ANVISA nº 186 de 17/06/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 20 mai 2005

Prorroga, por mais 60(sessenta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos relativos à elaboração da proposta de Regulamento Técnico sobre as Boas Práticas para o Gerenciamento de Medicamentos e Produtos de Saúde, de que trata o art. 4º da Portaria nº 559, de 10 de setembro de 2004.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 11, inciso IV, do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, c/c § 1º e inciso I, alínea b do art. 111, do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 593, de 25 de agosto de 2000, republicada em 22 de dezembro de 2000, em reunião realizada em 13 de junho de 2005, adotou a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação.

Art. 1º Prorrogar, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos relativos à elaboração da proposta de Regulamento Técnico sobre as Boas Práticas para o Gerenciamento de Medicamentos e Produtos de Saúde, de que trata o art. 4º da Portaria nº 559, de 10 de setembro de 2004.

Art. 2º Esta Resolução de Diretoria Colegiada entra em vigor na data de sua publicação.

DIRCEU RAPOSO DE MELLO