Notas:

1) Revogada pela Resolução CONAC nº 24, de 20.12.2007, DOU 21.12.2007.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O Conselho de Aviação Civil - CONAC, criado pelo Decreto nº 3.564, de 17 de agosto de 2000; no uso das atribuições que lhe confere o § 3º do art. 29 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; resolve:

1. INSTITUIR Comitê Técnico de assessoramento da Secretaria-Executiva do CONAC, para acompanhar e avaliar os estudos da malha aérea e a redistribuição das autorizações de Horários de Transportes - HOTRAN, a serem apresentados pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, em colaboração com o Centro de Gerenciamento da Navegação Aérea - CGNA.

1.1 O Comitê Técnico será coordenado pelo Ministério da Defesa e composto por representante da ANAC, do Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA, por intermédio do CGNA, da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, e por especialistas convidados.

1.2 O Comitê Técnico deverá submeter ao CONAC relatórios da avaliação.

2. RECOMENDAR ao Presidente do CONAC que aprove ad referendum resolução designando os membros deste Comitê Técnico e dispondo sobre o seu funcionamento.

NELSON A. JOBIM

Presidente Conselho"