O SECRETÁRIO ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA e PRESIDENTE DO CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelas Leis nº 4.319, de 16 de março de 1964, e nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e ad referendum do Colegiado, resolve:

Art. 1º Restabelecer os efeitos da Comissão Especial constituída pela Resolução nº 52 de 16 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União em 24 de dezembro de 2003, seção 1, e do GT instituído pela Resolução nº 8, de 4 de maio de 2005, publicada no Diário Oficial da União, de 11 de maio de 2005, seção 1, criado no âmbito desta Comissão, com o objetivo de "formular proposta global de consolidação do Sistema Nacional de Proteção a Testemunhas e Vítimas no Brasil", para elaborar proposta de criação do Conselho Nacional de Proteção, bem como consolidar a estrutura básica do Sistema Nacional de Proteção a serem submetidos à apreciação dos demais membros da Comissão Especial.

Art. 2º A Comissão Especial e o Grupo de Trabalho desenvolverão suas atividades pelo prazo que se fizer necessário ao exercício de suas atribuições.

PAULO DE TARSO VANNUCHI