O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º O § 1º do artigo 2º da Resolução SER nº 164, de 13 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ...............................................................................................................................

§ 1º As pessoas físicas e jurídicas definidas no caput deste artigo deverão consultar, pelo site da Secretaria de Estado da Receita na Internet, os novos códigos de atividade que lhes forem atribuídos e, caso os considerem incorretos, deverão promover a sua retificação até 30 de junho de 2005, importando a não-adoção dessa providência na aceitação de sua validade.

Art. 2º Consideram-se válidas as retificações efetuadas no período de 01 de maio de 2005 até a data da publicação desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 03 de maio de 2005

Luiz Fernando Victor

Secretário de Estado da Receita