O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando que a não incidência do ICMS disposta no inciso XI do art. 4º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686 , de 28 de dezembro de 1999, sobre as máquinas ou equipamentos destinados ao ativo imobilizado de estabelecimento agropecuário ou industrial, é extensiva também às suas partes e peças, desde que listadas em ato do Secretário de Estado da Fazenda, conforme inciso IV do § 3º do art. 4º do Regulamento do ICMS,

Resolve:

Art. 1º A não incidência do ICMS sobre as máquinas ou equipamentos destinadas ao ativo imobilizado de estabelecimento industrial para utilização direta e exclusiva no seu processo produtivo, de procedência nacional ou estrangeira, prevista no inciso XI do art. 4º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686 , de 28 de dezembro de 1999, estende-se às suas partes e peças, desde que escriturados como ativo imobilizado pelo adquirente.

Parágrafo único. A comprovação do requisito previsto no caput se materializará pela apresentação do registro do bem na Escrituração Fiscal Digital - EFD com CFOP compatível com a operação de aquisição de ativo imobilizado.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2018.

Art. 3º Fica revogada a Resolução nº 015/2016-GSEFAZ, de 17 de maio de 2016, que relaciona as partes e peças de máquinas ou equipamentos do setor de energia elétrica sobre as quais se aplica a não incidência do ICMS.

Parágrafo único. Ficam convalidados os atos administrativos, inclusive os concernentes ao desembaraço de documentos fiscais, praticados sob a égide da Resolução nº 015/2016-GSEFAZ.

GABINETE DO Secretário de Estado da Fazenda, em Manaus, 17 de julho de 2018.

ALFREDO PAES DOS SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda