(Revogado pela Resolução CAMEX Nº 82 DE 25/10/2018):

O Presidente do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

Considerando o disposto na Decisão nº 58/2010 do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL - CMC e na Resolução CAMEX nº 94, de 8 de dezembro de 2011,

Resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 94, de 2011:

I - excluir o código da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM a seguir discriminado:

II - incluir o seguinte código 3002.20.29 da NCM, conforme descrição, alíquota do imposto de importação e quota a seguir discriminadas:

Art. 2 º No Anexo I da Resolução CAMEX nº 94, de 2011:

I - a alíquota correspondente ao código 4014.10.00 da NCM deixa de ser assinalada com o sinal gráfico "#".

II - a alíquota correspondente ao código NCM 3002.20.29 será assinalada com o sinal gráfico "#", enquanto vigorar a referida redução tarifária.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

IVAN RAMALHO

Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Interino