Resolução CAMEX nº 17 DE 19/02/2014
Norma Federal - Publicado no DO em 20 fev 2014
Nega provimento ao pedido de reconsideração, com efeito suspensivo, apresentado em face da Resolução CAMEX nº 1, de 15 de janeiro de 2014.
O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX no exercício da competência conferida pelo art. 2º, inciso XV do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,
CONSIDERANDOo contido naNota Técnica nº 22/2013/CGSC/DECOM/SECEX do Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exteriordo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior,
RESOLVE:
Art. 1º Negar provimento ao pedido de reconsideração, com efeito suspensivo, apresentado pela Nexen Tires Co. Inc. em face da Resolução CAMEX nº 1, de 15 de janeiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União em 16 de janeiro de 2014.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO BORGES LEMOS
Presidente do Conselho