A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso da competência que foi outorgada pelo inciso XXV do art. 8º da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973; na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica; na Portaria nº 306/GC5, de 25 de março de 2003; na Resolução nº 19, de 11 de outubro de 2007, do Conselho de Aviação Civil - CONAC; e na Nota Técnica 231/SIE/GTPE/2007 e seus anexos, resolve:

Art. 1º Aprova os valores das Tarifas Aeroportuárias de Embarque, Pouso, Permanência e dos Preços Unificados domésticos para os passageiros, empresas de transporte aéreo regular e não regular, e aeronaves da aviação geral, no Aeroporto Internacional de São Paulo/Congonhas, como seguem:

Transporte Aéreo Regular e Não Regular (Grupo I)

Valores em R$

Preço Unificado e Permanência (Grupo II)

Valores R$

Art. 2º Para o período de isenção da cobrança de permanência, das 3 (três) horas após o pouso, são estabelecidos os seguintes valores para a Tarifa de Pouso, para as aeronaves das empresas de transporte aéreo regular e não regular (Grupo I), que permanecerem no aeroporto pelo prazo máximo da isenção:

Valores R$

Art. 3º Não se aplica o dispositivo constante do art. 5º da Portaria nº 905/DGAC, de 2 de setembro de 2005, à aeronave da empresa de transporte aéreo regular e não regular, que retornar ao Pátio de Manobras, procedente de área arrendada pelo seu proprietário/explorador ou da área de estadia.

Art. 4º Os valores das Tarifas Aeroportuárias domésticas de Embarque, Pouso e Permanência, constantes do art. 4º , e dos Preços Unificados e de Permanência, dos art. 6º e 7º da Portaria nº 905/DGAC, de 2 de setembro de 2005, permanecem em vigor nos demais aeroportos domésticos, de acordo com a sua categoria.

Art. 5º De acordo com o previsto na Lei nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, será acrescido, aos valores de que trata esta Resolução, o Adicional de Tarifa Aeroportuária - ATAERO, de 50% (cinqüenta por cento).

Art. 6º Salvo as isenções previstas em lei, nenhuma pessoa física ou jurídica de direito público ou privado poderá eximir-se do pagamento dos preços relativos às Tarifas Aeroportuárias e aos Preços Unificados, tratados nesta Resolução.

Art. 7º Esta Resolução tem vigência pelo prazo de 2 (dois) anos, prorrogável no máximo por igual período, a partir da data de entrada em vigor.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor no dia xx de março de 2008.

SOLANGE PAIVA VIEIRA

Diretora-Presidente