A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DNO nº 280/2006, de 24 de outubro de 2006, no que consta do Processo nº 50500.050926/2006-87, e

CONSIDERANDO a Proposta de Revisão do Programa de Exploração da Rodovia - PER, apresentada em 24 de agosto, 4 e 6 de outubro de 2006 pela Concessionária da Rodovia Osório - Porto Alegre S/A. - CONCEPA, por meio das correspondências ENG nº 289/06, nº 38/2006/DIR e ENG nº 355/06, respectivamente;

CONSIDERANDO as atuais necessidades e prioridades de obras e serviços na referida rodovia;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 675, de 4 de agosto de 2004, referente às revisões ordinárias da Tarifa Básica de Pedágio - TBP nas concessões rodoviárias federais; e

CONSIDERANDO o disposto nos itens 63, 197, 257, 258 e 263 do Contrato PG nº 16/97-00, resolve:

Art. 1º Autorizar alterações no Programa de Exploração da Rodovia - PER da BR-290/RS, trecho Osório - Porto Alegre - Entr. BR-116 (entrada para Guaíba), pelos motivos apresentados e conforme planilha constante do referido Relatório.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral