O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto na Lei nº 2.433, de 7 de maio de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Termo de Responsabilidade, em modelo anexo a esta Resolução, a ser preenchido, obrigatoriamente, pelos adquirentes dos veículos beneficiados pela dispensa do ICMS prevista na Lei nº 2.433, de 7 de maio de 2002.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 29 de março de 2003.

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Secretário de Estado de Receita e Controle

TERMO DE RESPONSABILIDADE

Eu,.................................................................................................................., QUALIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO, portador da Cédula de Identidade RG nº ............................., órgão emissor ...................., inscrito no CPF/MF sob o nº ................................................, residente e domiciliado na Rua ................................................................................. nº ................. Bairro.............................. no município de....................................................., no Estado de .................................................., telefone .......................... fax ..........................., e-mail ......................................................................................................................, responsabilizo-me pelo ressarcimento do valor correspondente ao imposto, expressamente demonstrado na Nota Fiscal de aquisição do veículo que vier a ser adquirido nos termos das disposições da Lei nº 2.433, de 7 de maio de 2002, que, em razão do benefício de que trata a referida Lei, deixou de ser recolhido aos cofres públicos, nos casos de constatação pelo Fisco de fraude com o objetivo de adquirir o veículo com a fruição do benefício ou de encerramento da atividade de .......................................... antes de decorrido três anos da aquisição do veículo.

Declaro-me assim, ciente da responsabilidade acima, a qual aceito, assinando o presente Termo de Responsabilidade.

Campo Grande, de de

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(assinatura do adquirente do veículo)

(reconhecer firma)