Resolução ARCE nº 166 DE 22/03/2013

Norma Estadual - Ceará - Publicado no DOE em 24 abr 2013

Homologa a tabela de serviços indiretos regulados, prestados pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará, sujeitos à fiscalização e regulação por parte da ARCE.

O Conselho Diretor da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 8º, inc. XV e, art. 11 da Lei Estadual nº 12.786, de 30 de dezembro de 1997, o art. 3º, inc, XII, do Decreto Estadual nº 25.059, de 15 de julho de 1998, de acordo com a deliberação do Conselho Diretor da Arce; e

Considerando o disposto no art. 23 e no art. 27, inciso II, da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelecem a competência da entidade de regulação para editar normas que relativas às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços e assegura aos usuários prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem estar sujeitos;

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 14.394, de 7 de julho de 2009, que define a Arce como entidade reguladora dos serviços públicos de saneamento básico prestados pela Cagece, nos termos da referida lei;

Considerando os termos da Resolução ARCE nº 130, de 25 de março de 2010, que estabelece a condições gerais na prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário;

Considerando os autos do processo administrativo PCSB/CET/001/2012, que trata da análise e homologação da lista de serviços indiretos resultantes dos contratos de concessão dos serviços de água e esgotamento sanitário, celebrados pela Cagece, que estariam sob a alçada desta Arce;

Resolve:

Art. 1º. Fica homologada a Tabela de Serviços Indiretos Regulados, constante no Anexo Único desta Resolução, que ficam sujeitos à fiscalização e regulação por parte da Arce, fruto dos contratos de concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, alcançados pelo art. 4º da Lei Estadual nº 14.394/2009.

Parágrafo único. Consideram-se serviços indiretos regulados os serviços acessórios que integram os serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário executados em regime de direito público pelo prestador nessa condição, podendo ou não ser cobrados nos termos do art. 113 da Resolução nº 130/2010.

Art. 2º. A Tabela de Serviços Indiretos Regulados, constante no Anexo Único, não tem caráter exaustivo, podendo outros serviços indiretos serem declarados pela Arce de prestação regulada, mediante processo administrativo em que seja assegurada ao prestador de serviços oportunidade de manifestação.

Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SEDE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 22 de março de 2013.

Guaracy Diniz de Aguiar

PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR

Fábio Robson Timbó Silveira

CONSELHEIRO DIRETOR

José Luiz Lins dos Santos

CONSELHEIRO DIRETOR

ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO ARCE Nº 166 DE 22 DE MARÇO DE 2013

TABELA DE SERVIÇOS INDIRETOS REGULADOS

Códigos

Descrição do Serviço

Características

059, 060, 260 e 262

Ligação de água interior/padrão básico

Capacidade do hidrômetro de 3,0m3/h
 

Ligação de água interior maior que 02 economias

Capacidade do hidrômetro de 3,0m3/h
 

Ligação de água

Capacidade do hidrômetro de 7,0m3/h
 

Ligação de água

Capacidade do hidrômetro de 10,0m3/h
 

Ligação de água

Capacidade do hidrômetro de 20,0m3/h
 

Ligação de água

capacidade do hidrômetro de 30,0m3/h
 

Ligação de água

Capacidade do hidrômetro de 50,0m3/h

065, 101e 190

Ligação de esgoto

Diâmetro de 100mm
 

Ligação de esgoto

Diâmetro de 150mm

061

Emissão de segunda via de fatura

-

062

Certidão Negativa

-

002

Entrega de fatura em endereço alternativo

-

084

Religação para corte - Interior e Padrão Básico

Por Débito
   

Por corte solicitado

138

Destamponamento de ligação de esgoto

-

018

Reativação de faturamento de esgoto

-

069, 071, 093 e 278

Instalação de hidrômetro - Interior e padrão básico - capacidade de 3,0m3/h

Clientes que ainda não possuem hidrômetro
 

Instalação de hidrômetro - Interior - capacidade de 3,0m3/h - maior que 02 economias

Clientes que ainda não possuem hidrômetro
 

Instalação de hidrômetro - Interior (100% do valor do hidrômetro) - Capacidade de 7,0m3/h

Clientes que ainda não possuem hidrômetro
 

Instalação de hidrômetro - Interior - Capacidade de 10,0m3/h

Clientes que ainda não possuem hidrômetro
 

Instalação de hidrômetro - Interior - Capacidade de 20,0m3/h

Clientes que ainda não possuem hidrômetro
 

Instalação de hidrômetro - Interior - Capacidade de 30,0m3/h

Clientes que ainda não possuem hidrômetro
 

Instalação de hidrômetro - Interior - Capacidade de 50,0m3/h

Clientes que ainda não possuem hidrômetro
 

Instalação de hidrômetro - Interior e padrão básico (100% do valor do hidrômetro) - capacidade de 3,0m3/h

Cliente que teve seu hidrômetro perdido/roubado/extraviado e/ou danificado
 

Instalação de hidrômetro - Interior - capacidade de 3,0m3/h (100% do valor do hidrômetro) - maior que 02 economias

Cliente que teve seu hidrômetro perdido/roubado/extraviado e/ou danificado
 

Instalação de hidrômetro - Interior - Capacidade de 7,0m3/h

Cliente que teve seu hidrômetro perdido/roubado/extraviado e/ou danificado
 

Instalação de hidrômetro - Interior (100% do valor do hidrômetro) - Capacidade de 10,0m3/h

Cliente que teve seu hidrômetro perdido/roubado/extraviado e/ou danificado
 

Instalação de hidrômetro - Interior (100% do valor do hidrômetro) - Capacidade de 20,0m3/h

Cliente que teve seu hidrômetro perdido/roubado/extraviado e/ou danificado
 

Instalação de hidrômetro - Interior (100% do valor do hidrômetro) - Capacidade de 30,0m3/h

Cliente que teve seu hidrômetro perdido/roubado/extraviado e/ou danificado
 

Instalação de hidrômetro - Interior (100% do valor do hidrômetro) - Capacidade de 50,0m3/h

Cliente que teve seu hidrômetro perdido/roubado/extraviado e/ou danificado

019, 066 e 100

Substituição e transferência de ligações de água - padrão básico e cliente tarifa social

Capacidade do hidrômetro de 3,0m3/h e sem pavimento e/ou pedra tosca
 

Substituição e transferência de ligações de água - padrão básico e cliente tarifa social

Capacidade do hidrômetro de 3,0m3/h e com pavimento asfáltico
 

Substituição e transferência de ligações de água - Interior - até 01 economia

Capacidade do hidrômetro de 3,0m3/h e sem pavimento e/ou pedra tosca
 

Substituição e transferência de ligações de água - Interior - até 01 economia

Capacidade do hidrômetro de 3,0m3/h e com pavimento asfáltico
 

Substituição e transferência de ligações de água - Interior

Capacidade do hidrômetro de 3,0m3/h e sem pavimento e/ou pedra tosca - maior que 02 economias
 

Substituição e transferência de ligações de água - Interior

Capacidade do hidrômetro de 3,0m3/h e com pavimento asfáltico - maior que 02 economias
 

Substituição e transferência de ligações de água - Interior

Capacidade do hidrômetro de 7,0m3/h e sem pavimento e/ou pedra tosca
 

Substituição e transferência de ligações de água - Interior

Capacidade do hidrômetro de 7,0m3/h e com pavimento asfáltico

017

Suspensão de faturamento de esgoto

-

063 e 072

Deslocamento de kit cavalete (mesma direção) sem caixa de proteção

-
 

Deslocamento de kit cavalete (mesma direção) com caixa de proteção

-

021

Verificação de consumo elevado (improcedente)

Para clientes de Padrão Básico
 

Verificação de consumo elevado (improcedente)

Para as demais categorias

083

Corte solicitado

Para clientes de Padrão Básico
 

Corte solicitado

Para as demais categorias

084

Religação por corte solicitado

-
 

Religação por débito

-

142

Despejo de esgoto doméstico (carrada)

-

070

Verificação eventual de hidrômetro

-

091

Manutenção de hidrômetro de terceiros

Utilizados direta ou indiretamente para medição e/ou faturamento de serviços

092

Verificação inicial de hidrômetro

  

284

Religação urgente para corte simples

-
 

Religação urgente para corte agravado ou chibágua

-

087

Medição de vazão de água

-

287

Medição de vazão de esgoto

-

285

Verificação de Retirada de Vazamento Oculto

Em caso de visita improdutiva

274

Aprovação de Modelo - Hidrômetro

-

073

Substituição de registro c/volante/borboleta de 3/4”

-
 

Substituição de registro c/volante de 1”

-
 

Substituição de registro c/volante de 2”

-

013

Supressão de ramal por solicitação - sem pavimentação

sem pavimentação

 

Supressão de ramal por solicitação - pedra tosca

pedra tosca
 

Supressão de ramal por solicitação - asfalto

asfalto

146

Instalação de eliminador de ar

-

127

Estudo de viabilidade técnica de projetos - Água

-

145

Estudo de viabilidade técnica de projetos - Esgoto

-

147

Retirada de eliminador de ar

-

067

Ampliação da rede de água

-

140

Ampliação da rede de esgoto

-

144

Análise e aprovação de projeto de esgoto até 200 unidades

-
 

Análise e aprovação de projeto de esgoto de 200 até 500 unidades

-
 

Análise e aprovação de projeto de esgoto acima de 500 unidades

-

128

Análise e aprovação de projeto de água até 200 unidades

-
 

Análise e aprovação de projeto de água de 200 até 500 unidades

-
 

Análise e aprovação de projeto de esgoto água de 500 unidades

-

125

Venda de água à granel - carro pipa - usuário normal - de 01 até 10 m3

-
 

Venda de água à granel - carro pipa - usuário normal - de 10 até 20 m3

-
 

Venda de água à granel - carro pipa - usuário normal - 01 m3

-
 

Venda de água à granel - carro pipa - Prefeitura e defesa civil - por m3