(Revogado pela Resolução CODEFAT Nº 899 DE 31/03/2021):

Art. 1º. Alterar a Resolução nº 163/98, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º. Prorrogar, até 15 de junho de 1998, o prazo para o pagamento do Abono Salarial, referente ao exercício de 1997/1998, estabelecido nos anexos I e II da Resolução nº 147, de 1º de setembro de 1997.

Art. 2º. Prorrogar, por 46 (quarenta e seis) dias, o prazo para divulgação do Relatório Gerencial do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, de que trata a Resolução nº 74, de 16 de dezembro de 1994."

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Delúbio Soares de Castro

Presidente do Conselho