A Diretora-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, no exercício da prerrogativa de que trata o art. 6º do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 110, de 15 de setembro de 2009, com as alterações posteriores, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, inciso X, 11, inciso V, e 47, inciso I, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e

Considerando o que consta do processo nº 60800.015319/2010-26,

Resolve, ad referendum da Diretoria:

Art. 1º Revogar a Instrução de Aviação Civil 107-1012 (IAC 107-1012), intitulada "Certificado de Habilitação em Segurança da Aviação Civil (CHS)".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria DAC nº 556/DGAC, de 16 de junho de 2005, publicada no Boletim Externo Ostensivo do DAC nº 115, de 23 de junho de 2005.

SOLANGE PAIVA VIEIRA