Notas:

1) Revogada pela Resolução ANAC nº 161, de 15.07.2010, DOU 16.07.2010.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O Diretor-Geral do Departamento de Aviação Civil, com base nos artigos 18 e 19 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, nos arts. 1º, 2º e 12 da Lei nº 7.565, Código Brasileiro de Aeronáutica, de 19 de dezembro de 1986, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 65.144, de 12 de setembro de 1969, que institui o Sistema de Aviação Civil e o inciso II, do art. 5º, do Cap. II, do Regulamento do Departamento de Aviação Civil, aprovado pela Portaria nº 30/GM3, de 20 de janeiro de 1998, e tendo em vista as obrigações decorrentes da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, promulgada pelo Decreto nº 21.713, de 27 de agosto de 1946, das Normas e Recomendações de seus Anexos e as responsabilidades estabelecidas no Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil (PNAVSEC) - ICA 58-53, de 30 de setembro de 2003, resolve:

Art. 1º Seja efetiva a IAC abaixo discriminada: IAC 107-1012

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, no Diário Oficial da União.

Maj Brig Ar JORGE GODINHO BARRETO NERY"