O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que a Lei Complementar Federal nº 192, de 11 de março de 2022, definiu que óleo diesel e o biodiesel estão sujeitos à incidência monofásica do ICMS;

Considerando que o Convênio ICMS nº 199 , de 22 de dezembro de 2022, que estabelece o regime de tributação monofásica do (ICMS) a ser aplicado nas operações com combustíveis passou a produzir efeitos a partir de 1º de maio de 2023; e

Considerando não mais se aplicar o regime de diferimento nas operações com combustíveis destinados à geração de energia elétrica no interior do Estado do Amazonas quando alcançados pela incidência monofásica do ICMS,

Resolve:

Art. 1º Ficam revogados os atos de credenciamento relacionados no Anexo Único desta Resolução, expedidos pela SEFAZ, relativos ao diferimento do ICMS nas operações com combustível derivado de petróleo destinado à produção de energia elétrica no interior do Estado.

Parágrafo único. A revogação de que trata o caput tem efeito a partir de 1º de maio de 2023.

Art. 2º Revoga-se a Resolução nº 039/2020-GSEFAZ, de 03 de dezembro de 2020, que disciplina os procedimentos para diferimento das operações com combustível derivado de petróleo destinado à produção de energia elétrica no interior.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

GABINETE DO Secretário de Estado da Fazenda, em Manaus, 1º de junho de 2023.(documento assinado digitalmente)

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO -