Resolução STJ nº 16 de 28/09/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 29 set 2005
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição que lhe é conferida pelo art. 21, inciso XX, do Regimento Interno, ad referendum do Conselho de Administração, em atendimento ao disposto no art. 54, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, resolve:
Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º Quadrimestre do exercício financeiro de 2005, na forma do anexo, bem como autorizar sua publicação e disponibilização por meio da Internet, consoante previsto no § 2º do art. 55, da referida lei.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro EDSON VIDGAL
ANEXORELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO/2004 A AGOSTO/2005
LRF, Art. 55, inciso I, alínea a - Anexo I R$ Milhares
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESA LIQUIDADA |
| set/2004 a ago/2005 | |
| DESPESA LIQUIDADA COM PESSOAL (I) | 281.156 |
| Pessoal Ativo | 269.720 |
| Sentenças Judiciais - Pessoal do Próprio Órgão | 102 |
| Sentenças Judiciais - Pessoal de Outros Órgãos e Entidades | 3.009 |
| Demais Despesas com Pessoal Ativo | 266.609 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 124.284 |
| (-) Despesas não Computadas (art. 19, § 1º da LRF) | 112.848 |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária - Decorrentes de Decisão Judicial | 11.518 |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 11.985 |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 89.345 |
| OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (art. 18, § 1º, da LRF) (II) | 110 |
| REPASSES PREVIDENCIÁRIOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (III) | 27.963 |
| Contribuições Patronais | 27.963 |
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (IV) = (I + II + III) | 309.229 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) | 293.138.484 |
| % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (IV / V) *100 | 0,105489% |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 0,224276% | 657.439 |
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) 0,213062% | 624.567 |
FONTE: SIAFI
ALCIDES DINIZ DA SILVA
Diretor-Geral
MARY ELLEN GLEASON GOMIDE MADRUGA
Secretária de Administração e Finanças
MARCIA DE CARVALHO
Secretária de Controle Interno
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