Resolução SERC nº 1.592 de 14/06/2002

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 17 jun 2002

Dispõe sobre a substituição do modelo de "Solicitação de Crédito Fiscal" de que trata a Resolução SERC nº 1.574, de 5 de abril de 2002.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso da competência que lhe defere o art. 4º do Decreto nº 9.203, setembro de 1998,

RESOLVE:

Art. 1º O modelo da "Solicitação de Crédito Fiscal" constante no Anexo II à Resolução SERC nº 1.574, de 5 de abril de 2002, fica substituído pelo modelo constante no Anexo Único a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 14 de junho de 2002.

PAULO ROBERTO DUARTE

Secretário de Estado de Receita e Controle

ANEXO ÚNICO - À RESOLUÇÃO SERC Nº 1.592, DE 14 DE JUNHO DE 2002

		SECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
SOLICITAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL										DATA DE EMISSÃO 99/ 99/ 9999			SOCRED n. 999999 / 9999 - 9999

DESTINATÁRIO DOS BENS OU MERCADORIAS
Razão Social/ Denominação
Endereço (fazenda, rua, rodovia, Av.)											Município
Inscrição Estadual						Domicílio Fiscal					Telefone para Contato
Solicito, nos termos do art. 57 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, o registro do crédito fiscal do ICMS destacado nos documentos fiscais abaixo discriminados, para posterior compensação com os débitos decorrentes da realização de operações próprias sujeitas à tributação do ICMS. Declaro-me responsável pela autenticidade e idoneidade dos documentos ensejadores de crédito fiscal, sujeitando-me ao recolhimento integral do imposto devido e dos demais acréscimos legais, caso futuramente sejam constatadas quaisquer irregularidades a eles relacionadas.
PARA USO: AGRICULTURA PECUÁRIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA

DESCRIÇÃO DOS DOSCUMENTOS FISCAIS
ORDEM	NÚMERO		SÉRIE e SUBSÉRIE	DATA DE EMISSÃO	EMITENTE							INSCRIÇÃO ESTADUAL.		UF
01	999999		XX	99.99.9999								99999999999999		XX
02
03
04
05
06
07
08
09
10

ORDEM	TIPO DE CRÉDIT0		VALOR TOTAL DA NF/DOCUMENTO FISCAL		BASE DE CÁLCULO			ALIQ %	ICMS DESTACADO			ICMS AUTORIZADO
01	9		999.999,99		999.999,99			99	99.999,99			99.999,99
02
03
04
05
06
07
08
09
10
TOTAL ICMS AUTORIZADO

TIPO DE CRÉDITO: 1) INSUMOS AGROPASTORIS 2) GADO EM PÉ 3) ATIVO FIXO 4) ÓLEO DIESEL 5) TRANSPORTE 6) COMUNICAÇÃO 7) OUTROS
SITUAÇÃO DO CRÉDITO: A SER ANALISADO PRÉ-AUTORIZADO PELA AGÊNCIA FAZENDÁRIA
DADOS DO CONTRIBUINTE/ SOLICITANTE							PROTOCOLO DA AGÊNCIA FAZENDÁRIA

Data da Solicitação

Nome do Contribuinte/ Solicitante
CPF
Assinatura

Data do Protocolo

Nome do Servidor
Matrícula
Assinatura

1ª via Processo 2ª via Contribuinte/Solicitante