O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 2.433, de 7 de maio de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º O benefício fiscal previsto na Lei nº 2.433, de 7 de maio de 2002, aplicável nas vendas de veículos de duas rodas (motocicleta) para mototaxista ou moto-entregador, somente pode ser utilizado mediante autorização prévia do Superintendente de Administração Tributária ou do Coordenador de Apoio à Administração Tributária. (Redação do caput dada pela Resolução SEFAZ Nº 2491 DE 27/08/2013).

§ 1º A autorização de que trata este artigo deve ser requerida pelo interessado na aquisição do veículo, devendo o respectivo requerimento estar acompanhado dos seguintes documentos:

I - no caso de aquisição de veículo para utilização como mototáxi:

a) cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) apropriada para condução de veículos de duas rodas (motocicleta);

b) autorização expedida pelo órgão municipal competente, do seu Município de domicílio, para o exercício da atividade de condutor autônomo de passageiros;

c) declaração firmada pelo adquirente de que o veículo destina-se à utilização na categoria de aluguel (mototáxi);

d) declaração comprobatória de sua filiação à entidade representativa da categoria profissional a que pertence, expedida pela própria entidade, acompanhada de documento que comprove o registro desta última nº órgão competente;

e) declaração do próprio requerente afirmando não ter adquirido, nos últimos dois anos, veículo com o mesmo benefício (art. 3º); (Redação da alínea dada pela Resolução SEFAZ Nº 2531 DE 21/02/2014).

II - no caso de aquisição de veículo para utilização na atividade de moto-entregador:

a) cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) apropriada para condução de veículos de duas rodas (motocicleta);

b) autorização expedida pelo órgão competente municipal, quando exigida pela respectiva legislação, para o exercício da atividade de moto-entregador;

c) declaração comprobatória de sua filiação à entidade representativa da categoria profissional a que pertence, expedida pela própria entidade, acompanhada de documento que comprove o registro desta última nº órgão competente;

d) declaração do próprio requerente afirmando não ter adquirido, nos últimos dois anos, veículo com o mesmo benefício (art. 3º). (Redação da alínea dada pela Resolução SEFAZ Nº 2531 DE 21/02/2014).

§ 2º Na hipótese da alínea b do inciso II, não havendo exigência de autorização na legislação municipal, o requerente deve apresentar declaração comprobatória dessa circunstância, expedida pelo órgão competente do Município de seu domicílio.

Art. 2º Após a decisão do Superintendente de Administração Tributária ou do Coordenador de Apoio à Administração Tributária, relativa ao pedido de autorização prévia, os documentos a que se refere o § 1º do artigo anterior, exceto aqueles mencionados na alínea e do inciso I e na alínea d do inciso II do referido parágrafo, devem ser devolvidos ao interessado para serem entregues ao estabelecimento revendedor, em atendimento ao disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 2.433, de 7 de maio de 2002. (Redação do artigo dada pela Resolução SEFAZ Nº 2491 DE 27/08/2013).

Art. 3º O benefício a que se refere o art. 1º fica condicionado ainda a que o interessado na aquisição do veículo não tenha adquirido veículo, nos últimos dois anos, com o mesmo benefício, salvo os casos excepcionais em que ocorra destruição completa do veículo ou seu desaparecimento. (Redação do artigo dada pela Resolução SEFAZ Nº 2531 DE 21/02/2014).

Art. 4º São hipóteses que obrigam o adquirente do veículo a ressarcir o Estado do valor correspondente ao benefício utilizado na aquisição do veículo, atualizado e acrescido dos juros moratórios:

I - a fraude;

II - a alienação do veículo adquirido com o benefício a que se refere o art. 1º, antes de dois anos contados da data de emissão da nota fiscal, a pessoas que não satisfaçam os requisitos e as condições referidas nesta Resolução. (Redação do inciso dada pela Resolução SEFAZ Nº 2531 DE 21/02/2014).

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 15 de maio de 2002.

PAULO ROBERTO DUARTE

Secretário de Estado de Receita e Controle