O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 10 do Decreto nº 10.194, de 4 de janeiro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam os funcionários constantes no Anexo a esta Resolução designados para o exercício das funções nele especificadas.

Art. 2º O exercício das funções a seguir mencionadas deve ser retribuído mediante a atribuição excepcional de adicional de produtividade fiscal nos valores resultantes da aplicação dos respectivos índices, sobre o vencimento básico da referência C-441, do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização:

I - chefia de Posto Fiscal e de setor encarregado de atividades específicas e gestão dos serviços de plantão, um décimo, por mês;

II - chefia de Agência Fazendária e do setor encarregado do controle das Agências Fazendárias, dois décimos, por mês;

III - chefia do Gabinete do Secretário, quarenta e sete centésimos, por mês;

IV - execução do serviço de plantão fiscal, vinte e cinco milésimos, por plantão, limitado a oito plantões mensais por funcionário;

V - execução de atividade auxiliar à de gerência de unidade gestora de fiscalização, treze centésimos, por mês;

VI - julgamento de processo administrativo contencioso fiscal no âmbito do Conselho de Recursos Fiscais, trinta e oito milésimos, por sessão, limitado a cinco sessões mensais.

Parágrafo único. A função de julgador, exceto quando exercida por funcionário aposentado, e as funções relativas ao serviço de plantão devem ser desempenhadas sem prejuízo das funções normais do funcionário.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de novembro de 2000.

Campo Grande, 8 de março de 2001.

PAULO ROBERTO DUARTE

Secretário de Estado de Receita e Controle