O Conselho de Aviação Civil - CONAC, criado pelo Decreto nº 3.564, de 17 de agosto de 2000; no uso das atribuições que lhe confere o § 3º do art. 29 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; e considerando o disposto na Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, resolve:

1. RECOMENDAR à ANAC - Agência de Nacional de Aviação Civil - que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, observando o interesse público envolvido e a segurança dos usuários do serviço de transporte aéreo:

1.1 Regulamente a prestação adequada do serviço público de transporte aéreo;

1.2 Regulamente, em conjunto com as demais autoridades competentes, qual a capacidade de cada aeroporto brasileiro;

1.3 Regulamente o procedimento administrativo de concessão e de autorização para a exploração de linhas aéreas, com base nas normas de prestação de serviço adequado, considerando exclusivamente a capacidade operacional de cada aeroporto;

1.4 Regulamente o procedimento para a revogação da concessão de empresa prestadora de serviços aéreos;

1.5 Regulamente o procedimento a ser adotado para a descontinuidade dos serviços aéreos prestados pelas empresas aéreas, considerando, inclusive, situações de emergência e de grave risco operacional.

2. REVOGAR a Resolução nº 002, de 30 de outubro de 2003.

WALDIR PIRES

Presidente da Conselho