O Presidente do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 11, inciso VII, do Regimento Interno do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, aprovado pela Portaria MJ nº 11, de 5 de janeiro de 1996, considerando as alterações de códigos e procedimentos bancários introduzidas pelo Decreto nº 4.950, de 9 de janeiro de 2004, relativas ao recolhimento de recursos ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, ad referendum do Conselho, resolve:

Art. 1º Os recolhimentos dos recursos destinados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, na forma do art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, do art. 1º, § 2º, da Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, e art. 2º do Decreto nº 1.306, de 6 de novembro de 1994, deverão ser realizados por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, de conformidade com o parágrafo 3º, do art. 1º, do Decreto nº 4.950, de 9 de janeiro de 2004, que prevê a implantação da Guia de Recolhimento da União - GRU como nova modalidade de arrecadação de receitas do Governo Federal.

Art. 2º A Guia de Recolhimento da União - GRU deverá ser extraída do SITIO - Internet, da Secretaria do Tesouro Nacional, www.tesouro.fazenda.gov.br, clicando-se no link portal SIAFI - a direita da página - em seguida no link Guia de Recolhimento da União - GRU - a esquerda da página.

Art. 3º O recolhedor deverá preencher os campos da Guia de Recolhimento da União - GRU com os seguintes dados:

I - Unidade Favorecida:

- Código: 200401;

- Gestão: 00001.

- Nome da Unidade: Secretaria de Direito Econômico - SDE/MJ;

II - Recolhimento:

- Código: de acordo com o Anexo único desta Resolução;

- Número de referência: de acordo com o Anexo único desta Resolução;

- Descrição do Recolhimento: de acordo com o Anexo único desta Resolução.

III - Contribuinte:

- CNPJ ou CPF:

- Nome do contribuinte:

IV - Valor Principal:

V - Valor Total:

Art. 4º Após a impressão, o recolhedor deverá se dirigir ao caixa de uma Agência do Banco do Brasil para efetuar o recolhimento.

Art. 5º Revogar a Resolução nº 12, de 22 de janeiro de 2004.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR BADIN