Notas:

1) Revogada pela Resolução CFDD nº 15, de 24.11.2004, DOU 14.12.2004.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O Presidente do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 11, inciso VII, do Regimento Interno do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, aprovado pela Portaria MJ nº 11, de 5 de janeiro de 1996, considerando a alteração dos códigos e procedimentos bancários para realização de depósitos identificados para recolhimento dos recursos destinados ao Fundo de Direitos Difusos, ad referendum do Conselho, resolve:

Art. 1º Os recolhimentos dos recursos destinados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, na forma do art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, do art. 1º, § 2º, da Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, e art. 2º do Decreto nº 1.306, de 6 de novembro de 1994, deverão ser realizados mediante depósitos identificados de acordo com o Anexo Único desta Resolução, em favor da conta corrente nº 170.500-8, da agência nº 4201-3 do Banco do Brasil S/A, por meio de "documento único de arrecadação".

Art. 2º Revoga-se a Resolução nº 06, de 9 de abril de 1999.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR BADIN

ANEXO
TABELA DE DEPÓSITOS IDENTIFICADOS