Fundamentação Legal:

Constituição Federal - arts. 205, 208, e 211;

Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e alterações posteriores;

Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003;

Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004;

Instrução Normativa nº STN 01, de 15 de janeiro de 1997.

O Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12, do Anexo I do Decreto nº 4.626, de 21 de março de 2003, e pelo art. 6º, inciso VI do Anexo da Resolução FNDE/CD nº 31, de 30 de setembro de 2003, e resolve ad referendum:

Art. 1º Substituir as relações nºs. 3 e 8, do anexo à Resolução nº 5 do Conselho Deliberativo do FNDE, de 19 de março de 2004, pelas relações em anexo a esta Resolução.

Art. 2º Aprovar a relação nº 25, anexa a esta Resolução, referente aos municípios que poderão ser atendidos no âmbito da ação material didático por meio de projetos na modalidade de ensino "Educação de Jovens e Adultos", já referenciados na Resolução nº 5 do Conselho Deliberativo do FNDE, de 19 de março de 2004, como municípios não atendidos pelo Programa Fazendo Escola.

Art. 3º A lista de proponentes das ações de apoio educacional do subitem 2.2 do Manual de Assistência Financeira, anexo à Resolução nº 9 do Conselho Deliberativo do FNDE, de 19 de março de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: "Entidades sem fins Lucrativos"

Art. 4º O inciso II do art. 12 da Resolução nº 14 do Conselho Deliberativo do FNDE, de 25 de março de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12. ....................................................................

II - segunda parcela: 40% (quarenta por cento) do valor total conveniado, correspondente ao número de alfabetizandos e alfabetizadores cadastrados, cujo pagamento será efetuado no quarto mês de execução do projeto, mediante a apresentação da consolidação do Cadastro de Alfabetizando e Alfabetizadores"

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

TARSO GENRO