Resolução CJF nº 149 de 26/05/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 27 mai 2011
Aprova o relatório de gestão fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O Presidente do Conselho da Justiça Federal, usando da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10, inciso XXIII, do Regimento Interno, e em atendimento ao disposto no art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, ad referendum,
Resolve:
Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Federal referente ao 1º quadrimestre de 2011, na forma do anexo, bem como autorizar sua publicação e disponibilização por meio da Internet, consoante previsto no art. 55, § 2º da referida lei.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Min. ARI PARGENDLER
ANEXOPODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO DE 2010 A ABRIL DE 2011
| LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I R$ Milhares | |||
| DESPESA COM PESSOAL | Despesas Executadas (Últimos 12 meses) | ||
| Liquidadas (a) | Inscritas em Restos a Pagar não Processados (b) | Total (c)=(a)+(b) | |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 5.414.542 | 24.534 | 5.439.076 |
| Pessoal Ativo | 4.718.648 | 21.883 | 4.740.530 |
| Sentenças Judiciais Sem Precatório (do Próprio Órgão) | 2.763 | 2 | 2.765 |
| Sentenças Judiciais Com Precatório (do Próprio Órgão e de Outros da Administração Direta) | 0 | 0 | 0 |
| Demais Despesas com Pessoal Ativo | 4.715.885 | 21.880 | 4.737.765 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 695.894 | 2.651 | 698.545 |
| Sentenças Judiciais Sem Precatório (do Próprio Órgão) | 2.539 | 0 | 2.539 |
| Sentenças Judiciais Com Precatório (do Próprio Órgão e de Outros da Administração Direta) | 0 | 0 | 0 |
| Demais Despesas com Pessoal Inativo e Pensionista | 693.355 | 2.651 | 696.006 |
| Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF) | 0 | 0 | 0 |
| (-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II) | 718.985 | 22.986 | 741.971 |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | 2.892 | 1 | 2.893 |
| Decorrentes de Decisão Judicial | 2.769 | 2 | 2.772 |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 72.447 | 22.555 | 95.002 |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 640.877 | 427 | 641.304 |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) | 4.695.557 | 1.548 | 4.697.105 |
| APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL | |||
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) | 524.379.492 | ||
| % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (V) = [(III)/(IV) x 100] | 0,895450 % | 0,000295 % | 0,895745 % |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 1,631968% | 8.557.706 | ||
| LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) 1,550370% | 8.129.820 | ||
FONTE: SIAFI GERENCIAL
Notas:
1) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquela em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964;
b) Despesas empenhadas e não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da Lei nº 4.320/1964.
2) Em 2010, os valores de Precatórios e RPVs da administração direta não integraram a dotação autorizada das unidades orçamentárias do Órgão 12000 - Justiça Federal. Os valores executados foram descentralizados aos Tribunais que proferiram as decisões, conforme art. 29 da Lei nº 12.017/2009 - LDO, e compõem a despesa realizada do órgão que originou o débito
MAURÍCIO ANTÔNIO DO AMARAL CARVALHO
Secretário de Controle Interno
GUSTAVO BICALHO FERREIRA DA SILVA
Secretário de Planejamento, Orçamento e Finanças
EVA MARIA FERREIRA BARROS
Secretária-Geral