A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, e considerando o teor do Processo SUSEP nº 15414.001270/2006-47 e do Processo CNSP nº 12, de 1991, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada em 12 de junho de 2006, com base no art. 32 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, resolveu:

Art. 1º Revogar as Resoluções CNSP nº 1, de 19 de janeiro de 1999, publicada no DOU de 22 de janeiro de 1999 e nº 11, de 17 de novembro de 1997, publicada no DOU de 1º de dezembro de 1997

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENÊ GARCIA JÚNIOR