O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto nos arts. 52 e 53 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam publicados, juntamente com esta Resolução, os seguintes quadros demonstrativos, componentes do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, relativo ao quarto bimestre de 2000 e que consolida as informações dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público:

I - Previsão e Execução da Receita por Categoria Econômica;

II - Demonstrativo da Execução da Despesa;

III - Demonstrativo da Execução da Despesa por Função e SubFunção;

IV - Despesas Previdenciárias;

V - Receitas Previdenciárias;

VI - Restos a Pagar .

Art. 2º Fica publicado, juntamente com esta Resolução, o quadro de Apuração da Relação Despesas de Pessoal / Receita Corrente Líquida, consolidado dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público, componente do Relatório de Gestão Fiscal e relativo ao segundo quadrimestre de 2000.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande 30 de outubro de 2000.

PAULO BERNARDO SILVA

Secretário de Estado de Receita e Controle