Resolução CJF nº 140 de 28/01/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 28 jan 2011
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O Vice-Presidente do Conselho da Justiça Federal, no exercício da Presidência, usando da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10, inciso XXIII, do Regimento Interno, em atendimento ao disposto no art. 54, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000,
Resolve:
Art. 1º Aprovar, ad referendum do Conselho da Justiça Federal, o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Federal referente ao 3º quadrimestre de 2010, na forma dos anexos, bem como autorizar sua publicação e disponibilização por meio da Internet, consoante previsto no art. 55, § 2º, da referida lei.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro FELIX FISCHER
ANEXO IPODER JUDICIÁRIO
ÓRGÃO 12000 - JUSTIÇA FEDERAL
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2010
| LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I | R$ Milhares | ||||
| DESPESA COM PESSOAL | Despesas Executadas (Últimos 12 meses) | ||||
| Liquidadas (a) | Inscritas em Restos a Pagar não Processados (b) | Total (c) = (a)+(b) | |||
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 5.386.922 | 24.534 | 5.411.456 | ||
| Pessoal Ativo | 4.695.588 | 21.883 | 4.717.471 | ||
| Sentenças Judiciais sem Precatório (do Próprio Órgão) | 2.254 | 2 | 2.256 | ||
| Sentenças Judiciais com Precatório (do Próprio Órgão e de Outros da Administração Direta) | 0 | 0 | 0 | ||
| Demais Despesas com Pessoal Ativo | 4.693.334 | 21.880 | 4.715.214 | ||
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 691.334 | 2.651 | 693.985 | ||
| Sentenças Judiciais sem Precatório (do Próprio Órgão) | 1.909 | 0 | 1.909 | ||
| Sentenças Judiciais com Precatório (do Próprio Órgão e de Outros da Administração Direta) | 0 | 0 | 0 | ||
| Demais Despesas com Pessoal Inativo e Pensionista | 689.425 | 2.651 | 692.077 | ||
| Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização (art. 18, § 1º, da LRF) | 0 | 0 | 0 | ||
| (-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º, da LRF) (II) | 735.044 | 22.986 | 758.030 | ||
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | 2.649 | 1 | 2.650 | ||
| Decorrentes de Decisão Judicial | 2.261 | 2 | 2.263 | ||
| Despesas de Exercícios Anteriores | 94.365 | 22.555 | 116.920 | ||
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 635.769 | 427 | 636.196 | ||
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) | 4.651.878 | 1.548 | 4.653.426 | ||
| APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL | |||||
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) | 499.866.613 | ||||
| % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (V) = [(III)/(IV) x 100] | 0,930624% | 0,000310% | 0,930934% | ||
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) | 8.157.663 | ||||
| 1,631968% | |||||
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) | 7.749.780 | ||||
| 1,550370% | |||||
FONTE: SIAFI GERENCIAL
Notas:
1) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em Restos a Pagar não processados são também consideradas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964;
b) Despesas empenhadas e não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da Lei nº 4.320/1964.
2) No exercício de 2010, os valores de precatórios e RPVs da administração direta não integram a dotação autorizada das unidades orçamentárias do Órgão 12000 - Justiça Federal. Os valores executados foram descentralizados aos tribunais que proferiram as decisões, conforme o art. 29 da Lei nº 12.017/2009 - LDO, e compõem a despesa realizada do órgão que originou o débito.
KLEB AMÂNCIO DA SILVA GAMA
Secretário de controle interno
Em exercício
MARCELO BARROS MARQUES
Secretário de Planejamento, Orçamento e Finanças
Em exercício
ANTONIO HUMBERTO MACHADO DE SOUSA BRITO
Secretário-geral
Em exercício
ANEXO IIPODER JUDICIÁRIO
ÓRGÃO 12000 - JUSTIÇA FEDERAL
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2010
| LRF, art. 55, inciso III, alínea "a" - Anexo V | R$ Milhares | |||
| ATIVO | VALOR | PASSIVO | VALOR | |
| ATIVO DISPONÍVEL | 2.590.564 | OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS | 1.103.315 | |
| Disponibilidade Financeira | 2.590.564 | Depósitos | 11.029 | |
| Caixa | 0 | Restos a Pagar Processados | 6.685 | |
| Bancos | 2.270 | Do Exercício | 4.546 | |
| Conta Movimento | 0 | De Exercício Anteriores | 2.139 | |
| Contas Vinculadas | 2.270 | Outras Obrigações Financeiras | 1.085.601 | |
| Aplicações Financeiras | 0 | Débitos Diversos a Pagar | 292 | |
| Outras Disponibilidades Financeiras | 2.588.294 | Encargos Sociais a Recolher | 1 | |
| Recursos a Receber por Transferência | 0 | Recursos a Liberar p/Transferência | 0 | |
| Limite de Saque com Vinculação de Pagamento | 1.550.859 | Recursos a Liberar p/pagamento de Restos a | 973.577 | |
| Recursos a Receber para Pagamento de Restos a Pagar | 1.036.548 | Depósitos Exigíveis a Longo Prazo | 2 | |
| Créditos Tributários | 9 | Recurso Diferido Recebido | 111.616 | |
| Recurso Diferido Concedido | 878 | Valores em Trânsito Exigíveis | 1 | |
| Outras Obrigações | 112 | |||
| SUBTOTAL | 2.590.564 | SUBTOTAL | 1.103.315 | |
| INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (I) | 0 | SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (II) | 1.487.249 | |
| TOTAL | 2.590.564 | TOTAL | 2.590.564 | |
| INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (III) | 668.996 | |||
| SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (IV) =(II-III) | 818.253 | |||
| ATIVO | VALOR | PASSIVO | VALOR |
| ATIVO DISPONÍVEL | 0 | OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS | 0 |
| Caixa | 0 | Depósitos | 0 |
| Bancos | 0 | Restos a Pagar Processados | 0 |
| Contas Movimento | 0 | Do Exercício | 0 |
| Contas vinculadas | 0 | De Exercícios Anteriores | 0 |
| Outras Disponibilidades Financeiras | 0 | Outras Obrigações Financeiras | 0 |
| INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (V) | 0 | SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (VI) | 0 |
| TOTAL | 0 | TOTAL | 0 |
| INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO (VII) | 0 | ||
| SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (VIII)=(VI-VII) | 0 | ||
| DEFICIT | 0 | SUPERAVIT | 818.253 |
FONTE: SIAFI
NOTA: Devido à indisponibilidade de obtenção dos dados detalhados no SIAFI de acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais, Volume III, do exercício de 2010, foi utilizado o modelo de 2009, editado pela STN.
KLEB AMÂNCIO DA SILVA GAMA
SECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO, EM EXERCÍCIO
MARCELO BARROS MARQUES
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS, EM EXERCÍCIO
ANTONIO HUMBERTO MACHADO DE SOUSA BRITO
SECRETÁRIO-GERAL, EM EXERCÍCIO
ANEXO IIIPODER JUDICIÁRIO
ÓRGÃO 12000 - JUSTIÇA FEDERAL
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2010
| LRF, art. 55, inciso III, alínea "b" - Anexo VI | R$ Milhares | ||||
| ÓRGÃO | RESTOS A PAGAR | ||||
| Liquidados e Não Pagos (Processados) | Empenhados e Não Liquidados (Não Processados) | Empenhos Cancelados e Não Inscritos por Insuficiência Financeira | |||
| Inscritos | Inscritos | ||||
| Exercícios Anteriores | Do Exercício | Exercícios Anteriores | Do Exercício | ||
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | SJHGA | ||||
| 12000 -JUSTIÇA FEDERAL | 3.605,49 | 8.177,85 | 97.360 | 571.636,50 | |
| TOTAL | 3.605 | 8.178 | 97.360 | 571.637 | 0 |
| SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS | 1.487.249,00 | ||||
| FONTE DE RECURSOS | RESTOS A PAGAR | ||||
| Liquidados e Não Pagos (Processados) | Empenhados e Não Liquidados (Não Processados) | Empenhos Cancelados e Não Inscritos por Insuficiência Financeira | |||
| Inscritos | Inscritos | ||||
| Exercícios Anteriores | Do Exercício | Exercícios Anteriores | Do Exercício | ||
| 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS | 2.869,31 | 7.647,15 | 84.208,94 | 520.398,88 | |
| 27 - CUSTAS E EMOLUMENTOS DO PODER JUDICIÁRIO | 681,41 | 391,54 | 2.726,47 | 21.652,57 | |
| 29 - RECURSOS DE CONCESSÕES E PERMISSÕES | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 9.213,62 | |
| 50 - RECURSOS NÃO FINANCEIROS DIRET. ARRECADADOS | 0 | 19,92 | 91,74 | 749,94 | |
| 51 - CONTR. SOCIAL S/O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAs | 0,83 | 0 | 506,61 | 0 | |
| 53 - CONTR. PARA O FINANC. DA SEGURIDADE SOCIAL | 0 | 0 | 7.017,18 | 13.477,63 | |
| 56 - CONTR. PARA PLANO SEGUR. SOCIAL DO SERVIDOR | 18,65 | 25 | 886,56 | 28,88 | |
| 69 - CONTRIB. PATRONAL P/PLANO SEGUR. SOCIAL SERV. | 0 | 16,56 | 144,16 | 398,34 | |
| 81 - RECURSOS DE CONVÊNIOS | 35,29 | 77,30 | 1.778,21 | 5.716,64 | |
| TOTAL | 3.605 | 8.178 | 97.360 | 571.637 | 0 |
FONTE: SIAFI Gerencial
NOTA: Devido à indisponibilidade de obtenção dos dados detalhados no SIAFI de acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais, Volume III, do exercício de 2010, foi utilizado o modelo de 2009, editado pela STN.
KLEB AMÂNCIO DA SILVA GAMA
Secretário de Controle Interno
Em exercício
MARCELO BARROS MARQUES
Secretário de Planejamento, Orçamento e Finanças
Em Exercício
ANTONIO HUMBERTO MACHADO DE SOUSA BRITO
Secretário-Geral
Em Exercício