O Conselho de Aviação Civil - CONAC, criado pelo Decreto nº 3.564, de 17 de agosto de 2000; no uso das atribuições que lhe confere o § 3º do art. 29 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, resolve:

1. RECOMENDAR ao Ministério da Defesa, ao Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior, ao Ministério da Fazenda e à Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, que apresentem a este Conselho, conforme programação previamente estabelecida, os estudos de que trata a Resolução CONAC nº 001/2007.

WALDIR PIRES

Presidente da Conselho