Notas:

1) Revogada pela Resolução CD/FNDE nº 37, de 06.11.2006, DOU 07.11.2006.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"Fundamentação legal:

Constituição Federal, art. 208;

Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004;

Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001;

Instrução Normativa nº 01, STN de 15 de janeiro de 1997;

O Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 14, Capítulo V, Seção IV, do Decreto nº 5.157, de 27 de julho de 2004 e pelos arts. 3º, 5º e 6º do Anexo da Resolução/CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e

Considerando a necessidade de dar continuidade às ações educacionais iniciadas em 2003, voltadas para a identificação e correção precoce de problemas visuais de alunos do ensino fundamental público, e

Considerando a necessidade de se cumprir as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação, que prevê o atendimento aos alunos com necessidades educacionais especiais, matriculados no ensino fundamental da rede pública de ensino, com o desenvolvimento de ações nas áreas oftalmológica e auditiva, resolve ad referendum:

Art. 1º Aprovar os critérios e parâmetros para o apoio financeiro aos municípios, em caráter suplementar, visando a realização de consulta médica (diagnóstico clinico), fonoaudiológica (audiometria), consulta oftalmológica, aquisição e distribuição de óculos.

Art. 2º As ações tratadas o art. 1º destinar-se-ão:

a) aos alunos triados pelo teste de acuidade visual, em 2003, na forma estabelecida pela Resolução FNDE/CD/ nº 37, de 13 de outubro de 2003;

b) aos alunos com baixa visão e deficiência auditiva, matriculados na rede pública de ensino, municipal e estadual, de acordo com o Censo Escolar do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, relativo ao ano de 2004.

Art. 3º A assistência financeira será formalizada mediante a celebração de convênios entre o FNDE e os municípios, por intermédio das Prefeituras Municipais.

§ 1º Será repassado a cada município um valor per capita de R$ 60,00 (sessenta reais) para a realização da consulta oftalmológica, aquisição e distribuição de óculos.

§ 2º Será repassado a cada município um valor per capita de R$ 60,00 (sessenta reais) para a consulta médica (diagnóstico clínico) e R$ 60,00 00 (sessenta reais) para a consulta fonoaudiológica (audiometria).

Art. 4º Serão objeto de assistência financeira do PNSE, em 2005:

a) Municípios que aplicaram o teste de acuidade visual nos alunos do Ensino Fundamental público, da rede estadual e municipal, em 2003, priorizando aqueles que tiveram o maior número de alunos triados, em ordem decrescente, conforme Anexo I, considerando a disponibilidade dos recursos orçamentários e financeiros destinados ao Programa;

b) Municípios-pólo do Programa Educação Inclusiva - Direito à Diversidade - conforme Anexo II, que possuam alunos com baixa visão, matriculados nos anos iniciais do ensino fundamental público (1ª, 2ª e 3ª séries), identificados no Censo Escolar do INEP de 2004;

c) Municípios-pólo, incluindo capitais, conforme Anexo III, do Programa Educação Inclusiva - Direito à Diversidade - que possuam alunos do ensino fundamental público (1ª, 2ª e 3ª séries) com deficiência auditiva, identificados no Censo Escolar do INEP de 2004.

Art. 5º O apoio financeiro de que trata esta Resolução será processado mediante solicitação das Prefeituras, por meio de apresentação de Plano de Trabalho.

§ 1º A análise técnica dos Planos de Trabalho dos municípios, constantes dos Anexos I, II, e III, ficará a cargo da Coordenação-Geral de Programas de Saúde, Transporte e Uniforme do Escolar, da Diretoria de Programas e Projetos Educacionais/FNDE.

§ 2º A celebração do convênio fica condicionada à disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros do FNDE, à adimplência e à habilitação da entidade proponente no prazo estipulado para o exercício de 2005, conforme estabelecido nos arts. 3º, 4º e. 5º, da Instrução Normativa STN nº 01, de 15 de janeiro de 1997.

Art. 6º A título de contrapartida financeira, os municípios participarão com um valor mínimo de 1% (um por cento) do valor total do convênio, conforme estabelecido na alínea c, do inciso III, do § 2º, do art. 44, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO).

Parágrafo único. Quando o valor do projeto ultrapassar o valor máximo estipulado pelo PNSE, o excedente correrá por conta do proponente como contrapartida financeira e deverá estar previsto no plano de trabalho.

Art. 7º Serão fornecidas pelo FNDE aos municípios, por meio magnético ou via Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, as "Fichas de Encaminhamento para Consulta" dos alunos triados em 2003 e que estão aptos para a consulta oftalmológica.

Parágrafo único. As "Fichas de Encaminhamento para Consulta", objeto do caput deste artigo, não se aplicam aos alunos referidos nas alíneas b) e c) do art. 4º.

Art. 8º Fica revogada a Resolução FNDE /CD/ nº 07, de 19 de março de 2004.

Art. 9º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TARSO GENRO

ANEXO I

Nota: Ver Resolução CD/FNDE nº 54, de 22.12.2005, DOU 23.12.2005, que altera este Anexo.

ANEXO II

ANEXO III