Resolução CJF nº 139 de 14/01/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 18 jan 2011
Reabre ao Orçamento Fiscal, em favor da Justiça Federal, os créditos especiais abertos pela Lei nº 12.370, de 29 de dezembro de 2010, no valor de R$ 35.222.621,00 (trinta e cinco milhões, duzentos e vinte e dois mil, seiscentos e vinte e um reais).
O Presidente do Conselho da Justiça Federal, usando das atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010, e os procedimentos estabelecidos na Portaria nº 176/SOF/MP, datada de 7 de dezembro de 2010, ad referendum,
Resolve:
Art. 1º Ficam reabertos ao Orçamento Fiscal, em favor da Justiça Federal, os créditos especiais abertos pela Lei nº 12.370, de 29 de dezembro de 2010, no valor de R$ 35.222.621,00 (trinta e cinco milhões, duzentos e vinte e dois mil, seiscentos e vinte e um reais) para atender à programação constante do anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro ARI PARGENDLER
ANEXOÓrgão: 12000 - Justiça Federal
Unidade: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
| ANEXO I | Reabertura de Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal | 15.211.393 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 02 122 | 0569 12OW | Aquisição de Edifício para Juizado Especial Federal da Justiça Federal em Dourados - MS | . | 900.000 | |||||
| 02 122 | 0569 12OW 0101 | No Município de Dourados - MS | 900.000 | ||||||
| F | 5 | 2 | 90 | 0 | 300 | 900.000 | |||
| 02 122 | 0569 12OX | Reforma e Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal em Boa Vista - RR | 1.496.831 | ||||||
| 02 122 | 0569 12OX 0101 | No Município de Boa Vista - RR | 1.496.831 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 300 | 1.496.831 | |||
| 02 122 | 0569 12OZ | Reforma da Sede da Justiça Federal em Fortaleza -CE | 9.814.562 | ||||||
| 02 122 | 0569 12OZ 0101 | No Município de Fortaleza-CE | 9.814.562 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 300 | 9.814.562 | |||
| 02 122 | 0569 12YS | Ampliação do Edifício-Sede da Subseção Judiciária de Caruaru - PE | 3.000.000 | ||||||
| 02 122 | 0569 12YS 0101 | No Município de Caruaru - PE | 3.000.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 300 | 3.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 15.211.393 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 15.211.393 | ||||||||
Órgão: 12000 - Justiça Federal
Unidade: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
| ANEXO I | Reabertura de Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal | 20.011.228 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 02 122 | 0569 12OV | Aquisição de Imóveis para Funcionamento do TRF da 3ª Região - Torre Norte - SP | 20.011.228 | ||||||
| 02 122 | 0569 12OV 0101 | No Município de São Paulo -SP | 20.011.228 | ||||||
| F | 5 | 2 | 90 | 0 | 300 | 20.011.228 | |||
| TOTAL - FISCAL | 20.011.228 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 20.011.228 | ||||||||
SIOP Formalização n. 194