A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e fundamentada nos termos do Relatório à Diretoria DNO 121/2002, de 5 dezembro de 2002, resolve:

Art. 1º Alterar os subitens 1.4., 3.4. 4.3. da Resolução ANTT nº 021, de 28 de maio de 2002, alterada pela Resolução ANTT nº 071, de 21 de agosto de 2002, dando-lhes a seguinte redação:

1 - "DO DOCUMENTO DE IDONEIDADE - LICENÇA ORIGINÁRIA"

1.4 - Após análise dos documentos, a Superintendência de Logística e Transporte Multimodal - SULOG instruirá os processos para outorga de "Licença Originária", submetendo-os à Decisão da Diretoria da ANTT.

3 - " DA LICENÇA COMPLEMENTAR E DE TRÂNSITO"

3.4. - Após análise dos documentos, a Superintendência de Logística e Transporte Multimodal - SULOG instruirá os processos para outorga de "Licença Complementar", submetendo-os à Decisão da Diretoria da ANTT.

4. - "DISPOSIÇÕES GERAIS"

4.3. - A ANTT, por meio de sua Superintendência de Logística e Transporte Multimodal - SULOG manterá um cadastro de todas as empresas brasileiras habilitadas ao transporte internacional de cargas, que deverão, a cada 3 (três) anos, efetuar a sua atualização, que será feita de maneira simplificada, em formulário elaborado pela Agência, no qual deverão constar:

- Razão Social;

- Endereço completo (com CEP);

- Telefones, Fax e e-mail (caso tenha);

- Número do CNPJ do Ministério da Fazenda;

- Relação dos veículos cadastrados com os respectivos documentos;

- Relação dos veículos que não constam mais de sua frota;

- Indicação do responsável pelas informações;

- Cópias dos documentos constantes do item 1.3.5.

§ 1º A não atualização acarretará no cancelamento automático da Licença Originária para o transporte internacional de carga.

Art. 2º Determinar a republicação da Resolução ANTT nº 21/2002, com as alterações ora incorridas.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE

Diretor-Geral