O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o inciso VIII, do art. 39;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

CONSIDERANDO o deliberado em Reunião Plenária do dia 3 de março de 2007, resolve:

Art. 1º Todo ato que resultar aumento de despesa com pessoal expedido nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato da Diretoria, bem como nos 30 (trinta) dias posteriores a posse da nova Diretoria, será nulo de pleno direito.

Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput deste artigo o aumento de despesas com pessoal advindo de parcelas devidas por lei.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

JORGE STEINHILBER