O Plenário do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), em reunião ordinária realizada nos dias 17, 18 e 19 de julho de 2007, no uso da competência que lhe conferem os incisos VIII e XIV do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), resolve:

Art. 1º Aprovar o Relatório da Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), 2º trimestre do exercício de 2007, apresentado pela Diretoria Executiva do FNAS (DEFNAS), da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), conforme anexos I e II.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SÍLVIO IUNG

Presidente do Conselho

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

EXERCÍCIO - PRIMEIRO SEMESTRE DE 2007

OBSERVAÇÕES: POSIÇÃO: 30.06.2007

1. A execução corresponde aos pagamentos das parcelas de janeiro a maio de 2007, bem como o pagamento da parcela de dezembro de 2006 (reconhecimento de dívida), com exceção da Bolsa do Peti cujo valor corresponde à execução da parcela de janeiro a abril uma vez que a parcela de maio está em fase de processamento da Lista de credor.

2. No valor empenhado relativo aos Serviços de Ação Continuada está inclusa a parcela referente a dezembro/2006, no valor de R$ 76.561.359,45.

3. No orçamento aprovado para as Ações 4963, 2A60, 09JB e a 2A61, estão sendo consideradas as dotações relativas às Emendas de comissão e de Relator.

4. Não houve empenho para as dotações aprovadas por emendas parlamentares, em razão de estarem contingenciadas.

5. Os valores empenhados e pagos para os Benefícios de Prestação Continuada-BPC, Renda Mensal Vitalícia-RMV e Despesas Operacionais destes benefícios correspondem aos destaques efetuados para o INSS.

6. Neste exercício, foram reabertos créditos para o BPC/RMV/API no valor de R$ 86.259.030,00, sendo R$ 13.396.992,00 destinados ao RMV/API e R$ 72.862.038,00 para o BPC/API.

7. Na ação 2B31.0373 (aquisição de veículos para transporte de deficientes físicos do bairro Roseiral - RJ), foi reaberto crédito especial pela Lei nº 11.403, de 15 de dezembro de 2006, no valor de R$ 80.000,00 em investimento.

A presente nota explicativa visa apresentar a execução orçamentária e financeira do Fundo Nacional de Assistência Social até o mês de junho do exercício de 2007, apurada pelo regime de caixa.

1. DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

Despesas Obrigatórias

Execução Orçamentária e Financeira do BPC e RMV

R$ 1,00

Os valores empenhados e pagos para os Benefícios de Prestação Continuada - BPC, Idoso e Deficiente, Renda Mensal Vitalícia - RMV, Idoso e Deficiente, e suas correspondem às descentralizações de créditos orçamentários e destaques de recursos financeiros feitos pelo Fundo Nacional de Assistência Social ao INSS por meio de Convênio celebrado entre os dois entes da administração e de acordo com o Cronograma de Desembolso e Plano de Trabalho aprovados pela Portaria Interministerial nº 5, de 29 de dezembro de 2006.

Para o Benefício de Prestação Continuada foi descentralizado o montante de R$ 5.522.210.001,00, correspondendo a 47,13% do orçamento aprovado. O financeiro destacado, R$ 4.194.471.769,00, corresponde a 75,96% do orçamento descentralizado, índice bem aquém da descentralização orçamentária, o que aponta para um saldo de mais de um bilhão a ser destacado ao INSS. Tanto o destaque orçamentário quanto o financeiro são efetuados ao INSS mediante sua solicitação.

No que se refere à Renda Mensal Vitalícia, foram descentralizados R$ 936.293.514,00, o que corresponde a 49,23% do orçamento aprovado para as duas ações do programa em questão. O financeiro destacado, tal qual o BPC, está aquém do crédito orçamentário descentralizado ao INSS, correspondendo a 75,46% deste.

Despesas Discricionárias

O quadro discriminado a seguir demonstra detalhadamente, por Piso/Ação, o orçamento aprovado e a execução orçamentária e financeira correspondentes às parcelas de janeiro a junho de 2007 e de dezembro de 2006, que figura reconhecimento de dívida.

Despesas Discricionárias

Execução Orçamentária e Financeira até junho

R$ 1,00

Do total do orçamento aprovado, foram empenhados R$ 624.515.613,00 com Despesas Discricionárias, sendo R$ 536.713.978,00, relativos aos Serviços de Ação Continuada (correspondentes à quitação das parcelas de janeiro a maio/2007, bem como da parcela de dezembro/2006, via reconhecimento de dívida, no valor de R$ 76.561.359,45), R$ 12.769.503,00 referentes às Despesas Operacionais do BPC/RMV. Empenhados também R$ 75.032.132,00 relativos ao IGD - Índice de Gestão Descentralizada, recursos estes destacados pela SENARC.

A execução corresponde ao pagamento das parcelas de janeiro a maio referentes às transferências Fundo a Fundo e das parcelas de janeiro a junho via Caixa Econômica Federal.

Nas ações 09JB - Bolsa do PETI e 0886 - Agente Jovem a execução orçamentária e financeira refere-se tanto à transferência Fundo a Fundo quanto via Caixa Econômica Federal (Cartão).

No que se refere à ação 09JB - Bolsa do Peti, a execução 56,6% corresponde ao empenho das parcelas de janeiro a maio (TFaF), parte da parcela de dezembro de 2006 (R$ 1.048.880,00) e de janeiro a junho do cartão da Caixa Econômica Federal. Se consideramos apenas os valores empenhados das parcelas de janeiro a maio (TFaF) e de janeiro a junho (CEF), este percentual estaria em torno de 54% comparado ao orçamento aprovado de R$ 58.750.000,00.

Vale observar que esse orçamento, de acordo com as previsões de gasto anual, considerando a parcela média mensal de R$ 5.880.300,00 e deduzindo-se o pagamento da parcela de dezembro de 2006 (R$ 1.048.880,00), permitirá apenas o pagamento de 10 parcelas referente ao presente exercício, o que exigiu a solicitação de crédito adicional que se encontra em análise pela SOF/MP.

Na ação 2060 (Jornada do Peti), o percentual de 33,48% de execução (empenhado) se justifica da seguinte forma: de acordo com as previsões de gasto anual, o valor necessário para o atendimento das 12 parcelas pactuadas neste exercício, considerando o valor médio mensal de R$ 17.513.980,00, chega a R$ 210.167.760,00 que é inferior ao orçamento aprovado (R$ 316.346.529,00), havendo uma sobra de dotação em torno de R$ 106.178.769,00 (valor este superior à necessidade anual). Considerando que houve a necessidade de empenhar, por conta deste orçamento, parcela de dezembro de 2006 no valor de R$ 21.175.150,00, esta sobra de dotação se reduzirá para R$ 85.003.619,00.

Na ação 0886 (Bolsa do Agente Jovem), o percentual de execução de 49,10% corresponde ao empenho das parcelas de janeiro a maio (Transferência fundo a fundo), de dezembro de 2006, no valor de R$ 4.997.039,00 e de janeiro a junho das parcelas pagas via CEF.

Se considerarmos apenas o valor empenhado da competência de 2007 (R$ 38.013.148,00), o percentual de execução, comparado ao orçamento aprovado (R$ 87.598.000,00), corresponderia a 43,4%, o que é compatível com o cronograma de pagamento. É importante observar que houve a necessidade de solicitação de crédito orçamentário devido a um reconhecimento de dívida que comprometeu o pagamento de uma parcela do presente exercício.

A execução orçamentária da ação 2383 (Piso Fixo de Média Complexidade), encontra-se em torno de 58,71% porque está sendo considerado o valor do empenho da parcela de dezembro de 2006 no valor de R$ 4.559.900,00, praticamente igual ao valor médio da parcela mensal, que é de R$ 4.810.482,00.

Ao comparar a execução real do exercício (R$ 24.052.408,00) com orçamento aprovado (R$ 48.732.228,00), atinge-se uma média de 49,35%. Este índice ainda se apresenta elevado haja vista ser o orçamento aprovado inferior à previsão anual de gastos, o que exigiu solicitação de crédito adicional para a referida ação. Este orçamento, deduzido da parcela de dezembro/06, permitirá a execução de apenas 8 parcelas pactuadas para o exercício de 2007.

Na ação 2A60 (Piso Básico Fixo), o elevado percentual de execução orçamentária (63,60%) justifica-se pelo fato de que o orçamento aprovado (R$ 197.764.800,00) está bem aquém da real necessidade de acordo com o gasto anual previsto (R$ 277.553.400,00), considerando-se a parcela mensal num valor médio de R$ 21.803.325,00.

Assim, o orçamento existente, após a dedução do comprometimento da parcela de dezembro/06 (R$ 15.913.500,00), permitirá o atendimento de apenas 08 parcelas do exercício, o que já ensejou a solicitação de crédito adicional.

De acordo com as previsões de gasto anual, a necessidade real da ação 2A61 (Piso Básico de Transição Variável), com uma parcela mensal média de R$ 24.196.051,00 e um reconhecimento de dívida no valor de R$ 22.104.789,00, chega a R$ 312.457.397, apresentando o orçamento aprovado (R$ 242.221.640) um déficit de R$ 70.235.757,00. Se considerarmos apenas o empenho referente às parcelas de janeiro a maio (R$ 122.318.389,00), o índice de execução (50,50%) ainda estaria superior ao previsto no cronograma de desembolso devido ao fato do orçamento aprovado atender apenas 09 parcelas, o que ensejou solicitação de crédito.

Na ação 2A65 (Piso de Alta Complexidade), o percentual de execução (38,46%) deve-se ao fato de que o orçamento aprovado (R$ 45.434.707,00) é superior em R$ 6.197.097,00 à real necessidade para atendimento das parcelas pactuadas para o presente exercício mais o reconhecimento de dívida no valor de R$ 516.309,00. Se compararmos o executado de janeiro a maio com o orçamento verdadeiramente necessário (R$ 38.721.300), obter-se-ia um índice de 43,79%, o que estaria de acordo com o cronograma de desembolso.

Quanto à ação 2A69 (Piso de Transição de Média Complexidade), o percentual de execução, 49,05%, corresponde ao empenho das parcelas pactuadas referentes aos meses de janeiro a maio e à parcela referente ao mês de dezembro de 2006, de R$ 6.013.610,00. Considerando-se a execução tão somente do exercício em questão, R$ 32.249.072,00, este valor corresponderia a 41,34% do orçamento aprovado (R$ 78.000.000,00) para a referida ação, o que estaria conforme o cronograma de desembolso mensal. Como o pagamento da parcela de dezembro/06 corresponde praticamente ao valor médio da parcela mensal do exercício de 2007, o orçamento apresenta um déficit semelhante, o que ensejou a solicitação de crédito.

No que se refere à ação 869L (Serviços de Concessão, Manutenção, Pagamento e Cessação de Bolsa a Jovens de 15 a 17 anos em Situação de Vulnerabilidade Social), o orçamento será descentralizado para a Secretaria Nacional de Renda e Cidadania (SENARC) no mês de julho, conforme programação de gastos.

Em relação à ação 6877 (Capacitação de Agentes Públicos e Sociais em Políticas), sua dotação destina-se ao financiamento de um projeto de capacitação dos conselheiros, cujo edital de licitação encontra-se em análise para publicação, por esta razão não há execução até o presente momento.

Quanto aos Serviços de Concessão e Revisão de Benefícios de Prestação Continuada - ação 2589, R$ 3.000.000,00 foram concedidos ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento para contratação de empresa que fará revisão do BPC.

A execução orçamentária e financeira do FNAS está consolidada e devidamente detalhada no quadro em anexo.

Quanto aos programas de Inclusão Produtiva, Estruturação da Rede de Proteção Social Básica e Especial informa-se que a execução está regulamentada pelas Portarias nºs 223, 224 e 225 de junho de 2007, que aprova normas para a cooperação técnica e financeira em Projetos para Estruturação da Rede de Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social, estabelece normas para o co-financiamento de projetos de Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial do Sistema Único de Assistência Social e dita normas para cooperação técnica e financeira para a seleção e implementação dos Projetos de Promoção da Inclusão Produtiva, respectivamente.

De acordo com o Manual de Convênios, aprovado pela a Portaria nº 222 de junho 2007 e disponibilizado no site do MDS (www.mds.gov.br), os prazos para habilitação documental e cadastro de pré-projetos objetivando a celebração de convênios com recursos partilhados pelas instâncias de pactuação e deliberação da assistência social - CIT e CNAS e recursos oriundos das emendas parlamentares são os seguintes:

Por esta razão não se registra até a presente data, a execução para as Ações 2B30 (Estruturação da Rede de Proteção Social Básica), 2B31 (Estruturação da Rede de Proteção Social Especial), 4963 (Promoção da Inclusão Produtiva), bem como das emendas parlamentares.

2. DOS RESTOS A PAGAR INSCRITOS E PAGOS EM 2007

No presente exercício, realizou-se de Restos a Pagar o valor de R$ 53.301.787,04, referente aos Serviços de Ação Continuada, (parte da parcela de dezembro de 2006 que não foi paga por insuficiência de recursos financeiros), ao Índice de Gestão Descentralizada (IGD), ao cadastro do Programa Bolsa Família e aos convênios pontuais que envolvem emendas parlamentares e programas de pactuação.

À consideração do Senhor Diretor Executivo do Fundo Nacional de Assistência Social.

Brasília, 10 de julho de 2007.

MARIA DA GLÓRIA SILVA NASCIMENTO

Coordenadora-Geral de Execução Orçamentária e Financeira

De acordo. Encaminhe-se ao Conselho Nacional de Assistência Social para apreciação.

FERNANDO ANTÔNIO BRANDÃO

Diretor Executivo do Fundo Nacional de Assistência Social