Lei nº 11.403 de 15/12/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 15 dez 2006

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 112.400,00 para os fins que especifica, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 112.400,00 (cento e doze mil e quatrocentos reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º O Plano Plurianual 2004-2007 passa a incorporar a alteração constante do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 5º, § 11, da Lei nº 10.933, de 11 de agosto de 2004.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE: 55101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 32.400  
    OPERACOES ESPECIAIS               
08 212 0681 0B60  CONTRIBUICAO A REDE SOCIAL DA AMERICA LATINA E CARIBE - REDLAC               32.400  
08 212 0681 0B60 0001 CONTRIBUICAO A REDE SOCIAL DA AMERICA LATINA E CARIBE - REDLAC - NACIONAL              32.400 
      80 151 32.400 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              32.400 
    TOTAL - GERAL              32.400 

ORGAO: 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE: 55901 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1385 PROTECAO SOCIAL ESPECIAL 80.000  
    ATIVIDADES               
08 244 1385 2B31  ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DA PROTECAO SOCIAL ESPECIAL               80.000  
08 244 1385 2B31 0373 ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DA PROTECAO SOCIAL ESPECIAL - AQUISICAO DE VEICULO PARA TRANSPORTE DE DEFICIENTES FISICOS DO BAIRRO ROSEIRAL / BELA VISTA - PATY DO ALFERES - RJ              80.000 
                   
      40 100 80.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              80.000 
    TOTAL - GERAL              80.000 

ANEXO II

ORGAO: 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE: 55101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 32.400  
    ATIVIDADES               
08 301 0750 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               32.400  
08 301 0750 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              32.400 
      90 151 32.400 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              32.400 
    TOTAL - GERAL              32.400 

ORGAO: 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE: 55901 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1385 PROTECAO SOCIAL ESPECIAL 80.000  
    ATIVIDADES               
08 244 1385 2B31  ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DA PROTECAO SOCIAL ESPECIAL               80.000  
08 244 1385 2B31 0062 ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DA PROTECAO SOCIAL ESPECIAL - AQUISICAO DE VEICULO PARA TRANSPORTE DE DEFICIENTES FISICOS DO BAIRRO ARROZAL - PATY DO ALFERES - RJ              80.000 
      40 100 80.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              80.000 
    TOTAL - GERAL              80.000 

ANEXO III

Plano Plurianual 2004 - 2007 
Anexo Crédito - Ações Plurianuais Valores em R$ 1,00 
Megaobjetivo Promoção e expansão da cidadania e fortalecimento da democracia 
Desafio Promover os valores e os interesses nacionais e intensificar o compromisso do Brasil com uma cultura de paz, solidariedade e de direitos humanos no cenário internacional 
Programa 0681 Gestão da Participação em Organismos Internacionais Órgão Responsável 35000 Ministério das Relações Exteriores (MRE) 
Tipo Gestão de Políticas Públicas 
Objetivo Assegurar a presença do governo brasileiro nos organismos internacionais de seu interesse 
Público-alvo Governo e sociedade brasileiros 
AÇÕES DO ORÇAMENTO FISCAL 
Operação Especial 
Ação Título Órgão Executor Produto (unidade de medida) Regionalização    Financeiro/Físico 
            2004 2005 2006 2007 
0B60 Contribuição à Rede Social da América Latina e Caribe - REDLAC MDS - (-) Nacional R$ 32.400 11.350