Resolução SAF nº 1329 DE 22/10/2013
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 23 out 2013
Altera o Anexo Único da Portaria SAF nº 363/2008, que dispõe sobre hipótese de não aplicação do regime de substituição tributária de que trata o Protocolo ICMS nº 68/2007.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Incluir no Anexo Único da Portaria SAF nº 363/2008, a seguinte empresa.
Empresa enquadrada no Regime de Substituição Tributária estabelecida pela Portaria SAF nº 363/2008
| Inscrição | CNPJ | Razão Social | Nº do processo |
| 77.662.472 | 06.004.051/0001-78 | Real 51 Comércio de Materiais e Equipamentos Ltda. | E-04/024/1123/2013 |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2013
SEVERINO POMPILHO DO REGO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização