(Revogado pela Resolução SEFA Nº 575 DE 23/06/2020):

O Secretário de Estado da Fazenda, com fundamento no inciso III do caput do art. 27 da Lei nº 19.848, de 03 de maio de 2019, no inciso XV do caput do art. 5º do Anexo I da Resolução SEFA nº 1.132 , de 28 de julho de 2017, e

Considerando as disposições contidas na Lei nº 18.451 , de 6 de abril de 2015,

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Resolução SEFA nº 1.172 , de 17 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO ÚNICO

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, em 27 de fevereiro de 2020.

RENÊ DE OLIVEIRA GARCIA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda