O Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, em reunião plenária realizada nos dias 15 e 16 de abril de 2003, no uso da competência que lhe confere o art. 18, incisos II, VIII e XI, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, e

Considerando os termos da Resolução CNAS nº 83, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre a constituição do Grupo de Trabalho de reformulação do Regimento Interno do CNAS, resolve:

I - Prorrogar, no exercício de 2003, os prazos estabelecidos na Resolução nº 83, de 15.05.2003, DOU 26.05.2003, seção I, por até sessenta dias a contar da publicação desta Resolução.

II - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VALDETE DE BARROS MARTINS

Presidente do Conselho